Acordo de Inscrição

1- UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
1.1.O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
1.2.A Highdreams pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
1.3.O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou que possam provocar quaisquer outros danos, incorrendo em infrações puníveis por lei;
1.4.Os clientes da loja online são para todos os efeitos, considerados responsáveis pelo uso indevido que possam dar aos artigos comprados na nossa loja;
1.5.Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação deIVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia;
1.6.O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2-PRODUTOS NA LOJA ONLINE
2.1.Poderão ser adquiridos na loja online todos os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
2.2.Alguns dos nossos produtos poderão ser de oferta, sem qualquer custo, no entanto necessitam de todo o procedimento previsto para uma compra normal.

3-PREÇOS
3.1.Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes;
3.2.O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados na sua compra antes da fase de validação final da compra assim como na sua factura;
3.3.Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

4-ENCOMENDA
4.1.A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
4.2.Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
4.3.O cliente poderá cancelar a sua encomenda fazendo-o por email dentro do prazo de 24 horas após a confirmação da encomenda;
4.4.O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente;

5-FORMAS DE PAGAMENTO
5.1.Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizadas ou através de envios da encomenda com pagamentos à cobrança, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda;
5.2.O sistema de pagamento "payshop” só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a 5 euros.

6-PRAZO DE ENTREGA
6.1.Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento;
6.2.Nas Regiões autónomas o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis;
6.3.As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte;
6.4.Caso se verifique uma situação de ruptura de stock o cliente será informado.

7-DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
7.1.A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
7.2.O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8-REGISTO NA LOJA ONLINE
8.1.O registo individual na loja online é efetuado na loja em "Minha Conta”;
8.2.Este registo permite o processo de compra, com identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo;
8.3.O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online;
8.4.O acesso restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave que deverá ser alterada na primeira utilização;
8.5.Estes dados são enviados para o email do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

9-POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1.Os dados pessoais do cliente têm como finalidade a gestão da conta dos clientes em termos de faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo a Highdreams o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;
9.2.Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento e de encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10-LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
10.1.A este acordo é aplicável a lei portuguesa;
10.2.Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.